São Paulo, 29 de agosto de 2024 - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata da licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Itupeva, que visava ao registro de preços para a eventual contratação de empresa para serviços de recomposição de pavimento asfáltico ("tapa buraco") nas vias municipais. A decisão foi tomada após representação da empresa KR Suprimentos e Serviços Ltda, que apontou diversas irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 002/2024.
A KR Suprimentos e Serviços Ltda argumentou que o edital contraria a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) ao impor exigências que comprometem a competitividade e a lisura do certame. Entre os pontos contestados estão a exigência de registro no CREA ou CAU para serviços considerados comuns, a necessidade de apresentação de Garantia da Proposta e a realização do pregão em formato presencial, o que, segundo a empresa, contraria o princípio da competitividade previsto na legislação.
O conselheiro Antonio Roque Citadini, responsável pelo despacho, destacou que há indícios de afronta à legislação vigente, justificando a suspensão para evitar o afastamento de potenciais interessados. A Prefeitura de Itupeva tem agora o prazo de 10 dias para apresentar suas justificativas sobre o caso.
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