Nesta quinta-feira (20), o Diário Oficial publicou a promulgação da Lei Complementar n.º 551, realizada pelo presidente da Câmara, Angelin Lorenção (PSDB), no dia 19 de junho. A decisão foi tomada após os vereadores quebrarem o veto do Prefeito Rogério Cavalin (MDB) durante uma Sessão Extraordinária ocorrida na sexta-feira (14). Agora, o executivo municipal tem um prazo de 30 dias para exonerar 55 cargos comissionados, além dos que não possuem Ensino Superior completo.
Histórico do Projeto
O projeto, inicialmente proposto pelo próprio executivo e posteriormente vetado por ele, surgiu em resposta a diversas recomendações feitas pelo Ministério Público ao longo dos anos. O objetivo dessas recomendações era reduzir a quantidade de cargos comissionados e aumentar os cargos de carreira dentro da administração pública.
Em 14 de maio, a Câmara aprovou o projeto com oito emendas parlamentares, modificando o prazo das demissões. Originalmente, a Prefeitura propunha realizar as exonerações em 180 dias, o que coincidiria com 30 dias após as eleições deste ano. No entanto, as emendas reduziram esse prazo para 30 dias a partir da sanção da lei.
Desafios da Administração Municipal
Desde que assumiu a prefeitura no final de janeiro, o Prefeito Rogério Cavalin (MDB) estava ciente da necessidade de reduzir os cargos comissionados. Mesmo assim, nomeou aproximadamente 160 pessoas para essas posições. Agora, o prefeito enfrentará o desafio de exonerar quase um terço desses contratados.
Atualmente, a estrutura pública da prefeitura conta com cerca de 155 servidores em cargos de comissão e 151 designados. Com a nova lei, todos os contratados precisarão ter Ensino Superior completo.