Em resposta a uma demanda do Ministério Público, que está preocupado com o número excessivo de cargos comissionados na Prefeitura de Itupeva, a Câmara Municipal da cidade aprovou o Projeto de Lei (PL) n.º 641. Esta Lei obrigará a Prefeitura a reduzir o quadro de cargos livremente nomeados pelo Prefeito, visando atender às exigências legais.
Encaminhado em 16 de maio, o projeto, que aguarda sanção ou veto do Prefeito, exige a demissão de mais de 55 dos quase 160 comissionados contratados nos primeiros 100 dias do atual mandato. Além disso, determina que funcionários comissionados sem ensino superior completo sejam exonerados.
Os cargos comissionados, conforme definidos pela Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração pelo Administrador, desde que cumpram preceitos legais. Segundo o Supremo Tribunal Federal, esses cargos devem ser criados por lei e destinados a funções de chefia, direção e assessoramento, não podendo exercer funções meramente burocráticas, técnicas ou operacionais.
O PL n.º 641, que recebeu oito emendas e subemendas parlamentares, estabelece um prazo de 30 dias para a realização das demissões e exige que os novos contratados tenham nível superior. Essas medidas integram o esforço da Câmara Municipal para reorganizar a estrutura administrativa da prefeitura, conforme determinação do Ministério Público.
