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Motoristas de Uber e 99 organizam protesto contra regulamentação de motoristas de aplicativos

 


Em resposta ao Projeto de Lei 12/2024, motoristas da Uber e 99 preparam para terça-feira, dia 26/03, uma grande manifestação. O projeto visa regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativos, introduzindo mudanças significativas na relação de trabalho entre os motoristas e as empresas do setor. As principais propostas incluem:

Criação de Nova Categoria de Trabalhador

  • Categoria “Trabalhador Autônomo por Plataforma”: Propõe-se enquadrar os motoristas de aplicativos como autônomos, sem vínculo empregatício regido pela CLT.

Alterações na Contribuição Previdenciária

  • Alíquotas: Estabelece-se uma contribuição previdenciária total de 27,5%, dividida entre as empresas (20%) e os trabalhadores (7,5%).

Definição de Remuneração e Jornada

  • Remuneração Mínima: Propõe-se uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora de trabalho.
  • Limitação da Jornada: A jornada de trabalho seria limitada a 12 horas diárias.

De acordo com o Ministério do Trabalho, "muitas das críticas estão vindo de fake news, desinformações ou informações pela metade" e afirma que "o texto garante direitos que hoje os motoristas não têm, como remuneração mínima, cobertura de custos, transparência por parte das empresas, segurança financeira com a previdência garantindo direito a benefícios", além de "aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio durante licença maternidade, entre outros. Tudo isso sem deixar o motorista perder sua autonomia". 

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