Em resposta ao Projeto de Lei 12/2024, motoristas da Uber e 99 preparam para terça-feira, dia 26/03, uma grande manifestação. O projeto visa regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativos, introduzindo mudanças significativas na relação de trabalho entre os motoristas e as empresas do setor. As principais propostas incluem:
Criação de Nova Categoria de Trabalhador
- Categoria “Trabalhador Autônomo por Plataforma”: Propõe-se enquadrar os motoristas de aplicativos como autônomos, sem vínculo empregatício regido pela CLT.
Alterações na Contribuição Previdenciária
- Alíquotas: Estabelece-se uma contribuição previdenciária total de 27,5%, dividida entre as empresas (20%) e os trabalhadores (7,5%).
Definição de Remuneração e Jornada
- Remuneração Mínima: Propõe-se uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora de trabalho.
- Limitação da Jornada: A jornada de trabalho seria limitada a 12 horas diárias.
De acordo com o Ministério do Trabalho, "muitas das críticas estão vindo de fake news, desinformações ou informações pela metade" e afirma que "o texto garante direitos que hoje os motoristas não têm, como remuneração mínima, cobertura de custos, transparência por parte das empresas, segurança financeira com a previdência garantindo direito a benefícios", além de "aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio durante licença maternidade, entre outros. Tudo isso sem deixar o motorista perder sua autonomia".