Na próxima quarta-feira, dia 24, está previsto um julgamento de marco no Supremo Tribunal Federal (STF), presidido pela ministra Rosa Weber, para debater a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Uma decisão favorável nesta questão pode repercutir de maneira significativa na legislação vigente, possivelmente revogando as seções legais que proíbem o uso de substâncias como a cannabis.
O caso em discussão foi iniciado em 2015, mas sofreu interrupção devido a um pedido de vista do falecido ministro Teori Zavascki. Desde 2017, o ministro Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade do caso e, finalmente, permitiu a retomada da votação em novembro de 2018.
A ação foi apresentada ao STF pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que questionou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas. Este artigo criminaliza a aquisição, posse, transporte e armazenamento de drogas para uso pessoal. O argumento foi apresentado em defesa de Francisco Benedito de Souza, que, em 2010, foi condenado a dois meses de serviço comunitário por possuir 3 gramas de cannabis na sua cela no Centro de Detenção Provisória de Diadema (SP).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se favorável à constitucionalidade do artigo 28 e à criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. No entanto, a relevância deste caso vai além do próprio mérito, já que tem repercussão geral, o que significa que a decisão do STF irá afetar todos os processos em andamento sobre este tema no sistema judiciário do país.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, defendendo a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas. Mendes propôs sanções administrativas, ao invés de punição penal, para os casos de uso pessoal.
Até o presente momento, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto de Mendes nesta matéria crucial. O resultado deste julgamento histórico terá uma significativa influência na política de drogas do Brasil, possivelmente direcionando para uma abordagem mais focada na saúde
pública e no tratamento dos usuários, em vez da pura criminalização.
