A Prefeitura de Itupeva, em atendimento à Lei Complementar nº101/200 – Lei de Responsabilidade Fiscal, iniciará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, que ocorrerá durante o mês de abril. O envio ao Poder Legislativo deve ser feito até o final do mês.
Conforme determinado na Legislação, a Prefeitura receberá sugestões da população, de acordo com a área de interesse, até dia 15 de abril.
Diferentemente dos anos anteriores, em que o munícipe deve fazer contato por e-mail, as sugestões devem ser enviadas pelo link: , até dia 15 de abril.
As sugestões não enquadradas no artigo citado serão desconsideradas pelos responsáveis na elaboração da referida peça.
Posteriormente, será realizada Audiência Pública de Elaboração desta peça.
