Em decisão histórica publicada hoje (8 de julho de 2022), o Tribunal de Apelação inglês aceitou jurisdição para ouvir demandas relacionadas ao desastre da barragem do Fundão, em Mariana (MG). A ação, que é movida pelo escritório de advocacia internacional PGMBM contra as empresas administradoras da mineradora anglo-australiana BHP, deve seguir agora para a fase de mérito, em que será determinada a responsabilidade das empresas sobre os danos causados pelo desastre.
Numa das maiores ações coletivas da história dos tribunais britânicos, o PGMBM busca reparação integral pelas perdas sofridas por seus clientes por conta do rompimento da barragem de Fundão em novembro de 2015. O caso envolve mais de 200 mil clientes, incluindo 25 municípios, 5 autarquias, 531 empresas de diferentes portes e 15 instituições religiosas.
O Tribunal de Apelação rejeitou em sua totalidade a contestação da BHP quanto à jurisdição para julgar a ação sob diversos fundamentos, incluindo que: nenhum dos Autores ou Réus são parte nas várias Ações Civis Públicas no Brasil; existe grande incerteza quanto à possibilidade de os Autores alcançarem compensação adequada no Brasil em comparação com a Inglaterra; e a provável demora na resolução da principal Ação Civil Pública (ACP) e a provável inaptidão dos autores para se ajuizar uma nova ACP contra a BHP no Brasil e consolidá-la com a ACP.
O julgamento dos três juízes da Corte de Apelação -- Meritíssimo Juiz Underhill, (Vice-Presidente da Corte de Apelação), Meritíssimo Juiz Popplewell e Meritíssima Juíza Carr -- foi unânime.
“Ao aceitar a jurisdição, o Tribunal de Apelação inglês deu esperança para as pessoas afetadas pelo maior desastre ambiental já ocorrido no Brasil, que há quase sete anos buscam justiça e reparação para reconstruírem suas vidas”, afirma Tom Goodhead, Sócio-Administrador Global do PGMBM.
A BHP ainda pode apelar à Suprema Corte do Reino Unido. No entanto, diferente do que ocorre no Brasil, não é possível recorrer diretamente e é preciso obter permissão da corte para apresentar o recurso, o que é muito difícil de se obter.
Numa das maiores ações coletivas da história dos tribunais britânicos, o PGMBM busca reparação integral pelas perdas sofridas por seus clientes por conta do rompimento da barragem de Fundão em novembro de 2015. O caso envolve mais de 200 mil clientes, incluindo 25 municípios, 5 autarquias, 531 empresas de diferentes portes e 15 instituições religiosas.
O Tribunal de Apelação rejeitou em sua totalidade a contestação da BHP quanto à jurisdição para julgar a ação sob diversos fundamentos, incluindo que: nenhum dos Autores ou Réus são parte nas várias Ações Civis Públicas no Brasil; existe grande incerteza quanto à possibilidade de os Autores alcançarem compensação adequada no Brasil em comparação com a Inglaterra; e a provável demora na resolução da principal Ação Civil Pública (ACP) e a provável inaptidão dos autores para se ajuizar uma nova ACP contra a BHP no Brasil e consolidá-la com a ACP.
O julgamento dos três juízes da Corte de Apelação -- Meritíssimo Juiz Underhill, (Vice-Presidente da Corte de Apelação), Meritíssimo Juiz Popplewell e Meritíssima Juíza Carr -- foi unânime.
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A BHP ainda pode apelar à Suprema Corte do Reino Unido. No entanto, diferente do que ocorre no Brasil, não é possível recorrer diretamente e é preciso obter permissão da corte para apresentar o recurso, o que é muito difícil de se obter.
