Projeto de Lei propõe fim da obrigatoriedade de passar por autoescola

Um projeto de lei de 2019 que propõe mudanças no processo para tirar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) avançou na tramitação no Congresso. PL 6.485/19, entre outros pontos, desobrigaria que o futuro motorista faça aulas em autoescola para tirar a CNH.

O projeto ganhou um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, primeiro passo para que seja analisado antes de chegar a uma eventual votação no plenário. O texto havia sido apresentado pela autora, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), ainda em 2019, mas não avançava desde 2020.

O relator designado foi o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que terá de emitir parecer recomendando ou não a aprovação e fazendo eventuais alterações no texto original.

A ideia na proposta original é que provas teóricas e práticas sigam sendo exigidas, mesmo sem a obrigatoriedade das autoescolas. O que mudaria, pela proposta, é que os alunos poderiam se preparar individualmente ou com instrutores independentes.

No texto, Abreu argumenta que a CNH poderia se tornar mais acessível com as mudanças. A senadora afirma no projeto que “o valor total para obtenção da CNH pode chegar a R$ 3 mil” em alguns estados, e que a “obrigatoriedade de frequentar as aulas” responde por 80% do gasto total.

A proposta valeria para motos e carros de passeio, correspondentes às categorias A e B.

Quem poderia ser instrutor no lugar das autoescolas

Para que isso aconteça, a categoria de instrutores independentes para preparação antes dos testes também passaria a ser regulada. A proposta é que os instrutores sejam credenciados pelo Detran.

Pelo PL original, os instrutores precisariam:

  • Ter habilitação na mesma categoria do candidato há pelo menos três anos;
  • Não ter sido penalizado com a suspensão ou cassação da CNH nos últimos cinco anos;
  • Não ter processo em andamento contra si em relação a penalidades de trânsito;
  • Não ter sido condenado nem responder a processo por crime de trânsito.

No texto, a autora cita que a direção pode ser aprendida ainda no “núcleo familiar”. “Não podemos desconsiderar a realidade que a expertise de direção veicular pode ser adquirida empiricamente pela prática e pela observação, muitas vezes obtidas no próprio núcleo familiar”, escreveu Kátia Abreu.

Multas de trânsito com novo destino

A proposta inclui ainda que parte do valor arrecadado com multas de trânsito possa ser usado para financiar a CNH de alguns grupos.

Os beneficiários seriam cidadãos buscando a primeira CNH, novamente nas categorias A e B. Também poderiam ser contemplados os que já têm carteira, mas buscam uma mudança de categoria com objetivos profissionais, o que, atualmente, exige novo exame.

(Fonte: Exame/ Imagem: Canva)

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