Carro por aplicativo como Uber e 99 podem deixar de existir no Brasil. Saiba o motivo



O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT/SP) ajuizou ações públicas contra os aplicativos Uber, 99, Rappi e Lalamove para que registrem formalmente o vínculo empregatício com motoristas e entregadores sob pena de multa de até R$ 10 mil por trabalhador sem registro formal.

Além do reconhecimento do vínculo empregatício, as ações reivindicam que o transporte por app pare de fazer contratações fora das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, as ações solicitam uma indenização por dano moral coletivo equivalente a 1% do faturamento bruto das empresas.

Em suma, o MPT de São Paulo exige que o transporte por app faça o registro na carteira de trabalho aos profissionais. Ainda mais, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, em cada constatação.

Segundo o MPT, existem mais de 600 inquéritos civis em tramitação no Brasil e oito ações civis públicas na Justiça do Trabalho relacionadas a irregularidades no vínculo dos motoristas de aplicativo.

Na pratica a ação pode inviabizar o transporte por aplicativos no País


Nota da Uber na íntegra:


"A Uber esclarece que não teve acesso à ação mencionada e que não recebeu nenhuma notificação do Poder Judiciário antes de ser procurada pela imprensa. Assim que a Uber for notificada da  instauração do processo judicial, apresentará todos os elementos necessários para demonstrar que as alegações e pedidos do Ministério Público do Trabalho são baseados em entendimento equivocado sobre o modelo de funcionamento da empresa e da atividade dos motoristas parceiros.

Os motoristas parceiros não são empregados e nem prestam serviço à Uber: eles são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo. Os motoristas escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe determinação de cumprimento de jornada mínima. 

Nos últimos anos, as diversas instâncias da Justiça do Trabalho vêm construindo sólida jurisprudência confirmando o fato de não haver relação de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros, apontando a inexistência de onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, requisitos que configurariam o vínculo empregatício. Em todo o país, já são mais de 1.450 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho neste sentido, sendo que não há nenhuma decisão consolidada que determine o registro de motorista parceiro como empregado da Uber.

Em relação à atuação da Uber nos tribunais, a afirmação do MPT de que existe "manipulação da jurisprudência" não se sustenta quando confrontada com a realidade. Do total de ações contra a Uber finalizadas até 2020, cerca de 10% resultaram em acordos, índice que representa menos da metade da média em toda a Justiça do Trabalho no mesmo ano - 23% - segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça. 

O Tribunal Superior do Trabalho, mais alta corte trabalhista do país, já reconheceu, em quatro julgamentos, que não existe vínculo de emprego entre a Uber e os parceiros. No mais recente, a 5ª Turma afastou a hipótese de subordinação na relação do motorista com a empresa uma vez que ele pode "ligar e desligar o aplicativo na hora que bem quisesse" e "se colocar à disposição, ao mesmo tempo, para quantos aplicativos de viagem desejasse".

Em março, a 4ª Turma decidiu de forma unânime que o uso do aplicativo não configura vínculo pois existe "autonomia ampla do motorista para escolher dia, horário e forma de trabalhar, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber". 

Entendimento semelhante já foi adotado em outros dois julgamentos do TST em 2020, em fevereiro e em setembro, e também pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos desde 2019 - o mais recente foi publicado em setembro." 

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