Vereadores conhecem projeto de Previdência Complementar, que tem urgência para ir à votação - Itupeva Agora

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11/03/2021

Vereadores conhecem projeto de Previdência Complementar, que tem urgência para ir à votação



Os vereadores se reuniram com o diretor da consultoria Abcprev, Edevaldo Fernandes da Silva, na manhã desta quarta-feira (27/10), para conhecerem a proposta da criação da previdência complementar para os servidores públicos do município.

A criação da previdência complementar está prevista na Emenda Complementar 103/2019, do governo Federal, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. O projeto de Lei, que entrou na Casa nesta quarta-feira (27), tem prazo para ser votado até o próximo dia 12.

O presidente da Câmara, Jota Júnior, lamentou que haja tão pouco tempo para estudar a proposta, mas destacou que os vereadores irão fazer o necessário para que não haja atraso. “Vamos nos aprofundar nos detalhes e levar à votação, até porque, caso haja atraso, o município é penalizado com perda do Certificado de Regularidade Previdenciária, o que impossibilita repasse de recursos da União, por exemplo. Dada a importância da questão, o projeto já vai entrar na Casa com total prioridade”.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) atesta o cumprimento das regras estabelecidas na Lei nº 9717/1998, em suas dimensões de gestão, adequação financeira, do caráter contributivo, atuarial e sobre o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e perdê-lo, resulta em “perda das transferências voluntárias, empréstimos e financiamentos da União, órgãos multilaterais e repasses”, explica a Abcprev. 

Além do presidente Jota Júnior, participaram da reunião os vereadores César Farali, Drª Cícera Zanata, Ezequiel de Oliveira, Isaque de Oliveira, Lucas Fumacinha, Márcio Gallo e Valdemir Grandão. Representantes do SindServ, o Sindicato dos Servidores Públicos de Itupeva também estiveram presentes. 

Previdência Complementar

O diretor da Abcprev apresentou aos vereadores a proposta que, caso aprovada, será optativa aos novos servidores, limitando o valor de suas aposentadorias ao teto do INSS, que hoje é de R$ 6.433,57. A previdência complementar não tem ligação com o regime de previdência do município, o Itupeva Previdência. 

Para os que optarem pela proposta, o cálculo da contribuição previdenciária sofrerá alterações com base no teto salarial do INSS (atualmente em R$ 6.433,57), determinado pela EC nº 103/2019 como o máximo também para servidores públicos. 

Como é hoje - Todos os servidores contribuem para o Itupeva Previdência mensalmente, com 14% dos seus vencimentos, enquanto que o Executivo com outros 15%. “Essas contribuições formam um fundo obrigatório, mutualista e solidário que sustenta as aposentadorias e pensões dos servidores”, diz Edevaldo. Atualmente, o Itupeva Previdência é responsável pelos pagamentos das aposentadorias e pensões, tendo como limite máximo para cada servidor o subsídio do prefeito (R$ 18.766,79). Nesse regime, segundo o diretor, “o Município é obrigado a cobrir déficits e é responsável por garantir as aposentadorias e pensões”.

Como fica para quem optar pela proposta – O servidor contribuirá ao Itupeva Previdência com 14% sobre o seu vencimento mensal até o teto (R$ 6.433,57) e sobre a remuneração que recebe acima desse valor, poderá optar e contribuir com até 8,5% para a Previdência Complementar, que será gerida por uma entidade fechada de previdência privada.

Com isso, o Itupeva Previdência se limita ao teto do INSS e a diferença será complementada pelo plano de previdência complementar, sem ligação com o Itupeva Previdência, em uma conta individual do servidor, nos moldes de uma Previdência Privada”, explica Edevaldo. 

Ainda de acordo com Edevaldo, ao optar por essa modalidade, “o servidor poderá escolher com quanto quer contribuir para garantir um maior valor de aposentadoria (um valor mínimo deverá ser estipulado e até 8,5%, o Executivo, por lei, contribui no mesmo valor nesta conta); além de benefícios como a contribuição paritária, o seguro, a oportunidade de empréstimos aos participantes, o ganho tributário e a chance de, quando atingir a idade de aposentadoria, resgatar até 25% do valor formado”.

Caso seja exonerado, “o servidor poderá portar o saldo acumulado, se autopatrocinar no plano ou aguardar para se aposentar com a reserva formada, sempre preservando o seu saldo acumulado e, caso queira, poderá sacar o valor integral quando atingir os critérios para se aposentar, estabelecidos no regulamento do plano previdenciário”, completa o diretor da Abcprev.

Servidores antigos também terão a opção de optar pela previdência complementar e a modalidade é estendida a servidores cuja renda seja inferior ao teto, mas queiram aderir e contribuir de forma voluntária, escolhendo a porcentagem mensal do salário que será destinado para esta conta individual.  

Abcprev - Com atuação em todo o território nacional, tem como objetivo assessorar os servidores e os órgãos públicos no cumprimento das responsabilidades legais e previdenciárias, visando a qualidade na gestão e o equilíbrio do regime.

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