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Prefeitura anuncia 4ª fase do Programa de Regularização Fundiária para o Rio das Pedras



O prefeito em exercício, Alexandre Mustafa, e o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Percy Kuster, anunciaram, na manhã desta quinta-feira (17), no Gabinete do Paço Municipal, a autorização para o início da 4ª Fase do Programa A Casa é Sua, para a regularização de imóveis no bairro Nova Monte Serrat (Rio das Pedras).

“Essa iniciativa é uma determinação do prefeito Marcão Marchi e também parte importante do Plano de Governo para resolver a situação da regularização de imóveis em nossa cidade”, destacou Alexandre Mustafa.

O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Percy Kuster, detalhou que, nas três fases anteriores, foram entregues 562 matrículas individualizadas aos proprietários, além de 72 matrículas que estão em cartório e serão disponibilizadas em uma outra fase do programa. “A matrícula individualizada representa a prova de que uma pessoa possui e é legalmente proprietária de determinado imóvel”, explicou.

Para integrar a 4ª Fase do Programa A Casa é Sua, o munícipe do bairro Nova Monte Serrat (Rio das Pedras) deverá entregar as seguintes cópias dos documentos para o Setor de Regularização Fundiária, que funcionará, a partir de segunda-feira (21), na rua Juliana de Oliveira Borges, 99, no Jardim Primavera, das 8 às 17 horas:  

- Capa do IPTU

- Documento do Imóvel: escritura, contrato de compra e venda (juntar o histórico de contratos)

- RG e CPF do proprietário e do seu cônjuge

- Certidão de Casamento/ Nascimento/ Declaração de União Estável (se divorciado deverá enviar sentença que dividiu os bens)

- Se viúvo: enviar atestado de óbito do falecido, RG, CPF e Certidão de Casamento/Nascimento dos Filhos

- Comprovante de Endereço

- Número de processos judiciais envolvendo o imóvel (se houver)

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