Carla Zambelli apresenta projeto de lei que proíbe empresa de dispensar por justa causa quem recusar vacina contra Covid-19 - Itupeva Agora

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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

Carla Zambelli apresenta projeto de lei que proíbe empresa de dispensar por justa causa quem recusar vacina contra Covid-19

 

Reprodução Câmara

Um Projeto de Lei de autoria da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) que está em análise na Câmara dos Deputados prevê que a demissão por justa causa de funcionário que se recusar a tomar a vacina contra Covid-19 seja considerada discriminatória, acarretando ao empregados o pagamento de verbas trabalhistas e indenização de danos materiais e morais.

A proposta rebate o guia interno elaborado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que orienta dispensa por justa causa se o empregado se recusar a tomar o imunizante. O órgão também diz que os empregadores tem que informar, conscientizar e negociar a situação com o funcionário, apelando para essa ação apenas em último caso.

Segundo o MPT, a proteção coletiva oferecida pela vacina se sobrepõe aos interesses particulares dos cidadãos.





Zambelli argumenta, no entanto, que a dispensa embasada neste motivo seria ilegal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o Estado não pode forçar ninguém a se vacinar, mas pode impor medidas restritivas a quem recusar se vacinar.

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