STJ muda entendimento e cobrança de taxa de conveniência volta a ser legalizada - Itupeva Agora

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sexta-feira, 9 de outubro de 2020

STJ muda entendimento e cobrança de taxa de conveniência volta a ser legalizada

 


A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, derrubou a decisão de março de 2019, que proibia a ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos.





Segundo informações do Conjur, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino reconheceu que a decisão se deu fora dos contornos da lide (julgamento extra petita) e acolheu os embargos com efeitos infringentes para limitar os efeitos do acórdão anterior.

Com a decisão, só permaneceu a condenação à empresa Ingresso Rápido, alvo da ação, que passa a ser obrigada a incluir em suas ofertas o preço total da compra com destaque da taxa de conveniência, sob pena de ser obrigada a restituir o valor da taxa.





Decisão anterior foi em março de 2019

Anteriormente, o TSJ havia definido que a taxa não poderia ser cobrada e que a prática configurava venda casada. Na época, a decisão ainda determinou que a empresa devolvesse todo o valor cobrado de consumidores nos 5 anos anteriores. A ação coletiva de consumo proposta no Rio Grande do Sul teria efeito em todo o território nacional.


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