PAPO IMOBILIÁRIO COM CAMILLA NOBRE - APARTAMENTO NA COBERTURA PAGA TAXA CONDOMINIAL MAIOR? - Itupeva Agora

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sexta-feira, 26 de junho de 2020

PAPO IMOBILIÁRIO COM CAMILLA NOBRE - APARTAMENTO NA COBERTURA PAGA TAXA CONDOMINIAL MAIOR?



Um casal que mora na cobertura de um prédio tem que pagar taxa de condomínio maior
do que a dos condôminos residentes nas demais unidades autônomas? A pergunta ideal
deve ser: É lícita a cobrança de taxa condominial maior para as coberturas de prédio?
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, sim, é lícita a
cobrança a mais da taxa. Entenda o porquê.

É de conhecimento de todos, principalmente de condôminos, que taxa condominial se
destina ao pagamento de despesas e manutenção do condomínio, tais como limpeza,
consumo de água, luz, gás, contratação de funcionários, realização de obras, pagamento
de impostos, entre outras. Por esse motivo, a taxa tem caráter de rateio de despesas
entre os condôminos, devendo estes cumprir com o dever legal de pagá-la.

Em se tratando de condomínio, outro assunto de grande conhecimento é a existência da
convenção de condomínio. Documento que estabelece regras e sanções administrativas
obrigatórias para os condôminos. A lei determina, dentre outras coisas, que cabe à
convenção determinar a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições
dos condôminos.

Para maior clareza dos fatos, o último ponto que merece destaque, antes de adentrar
propriamente no entendimento do STJ, é a divisão do condomínio em frações ideais. A
cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas
outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento
de instituição do condomínio.

Feitas essas considerações sobre taxa condominial, convenção de condomínio e fração
ideal, cumpre frisar que a lei traz como um dos deveres do condômino contribuir para as
despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em
contrário na convenção. Em regra, a lei optou, portanto, pela divisão do valor da taxa
condominial com base na fração ideal da unidade imobiliária.

Com isso, o entendimento do STJ primou por fazer valer o disposto na lei, defendendo a
licitude da cobrança de taxa condominial a maior para unidades com frações ideais

maiores, como é o caso, na maioria das vezes, das coberturas. Contudo, a licitude dessa
cobrança cai por terra se a convenção de condomínio dispuser de maneira diversa, uma
vez que, a convenção tem poderes para estabelecer a forma com a qual a taxa será
rateada aos condôminos.

Sendo assim, apartamentos na cobertura, com fração ideal maior que as demais
unidades, só não pagarão taxa condominial maior se a convenção de condomínio assim
dispuser expressamente. Do contrário, aplica-se a regra geral da lei, bem como o
entendimento do STJ.

Por CAMILLA GONÇALVES NOBRE
Advogada especialista em Direito Imobiliário.
Pós-graduada em Direito Notarial e de Registro.
Pós-graduada em Direito Imobiliário.
Membro da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB de Jundiaí/SP.
Instagram: @advcamillanobre

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