PAPO IMOBILIÁRIO COM A ADVOGADA CAMILLA GONÇALVES NOBRE - QUEM DEVE PAGAR IPTU? - Itupeva Agora

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sexta-feira, 19 de junho de 2020

PAPO IMOBILIÁRIO COM A ADVOGADA CAMILLA GONÇALVES NOBRE - QUEM DEVE PAGAR IPTU?



QUEM DEVE PAGAR IPTU?

Popularmente conhecido como IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto
de competência dos Municípios, que incide, como o próprio nome já diz, sobre a
propriedade imobiliária localizada na zona urbana. Para fins de tributação, entende-se
como zona urbana aquela definida em lei municipal, desde que contenha estrutura e
melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Então, basta ser
proprietário de um imóvel, titular do seu domínio útil ou seu possuidor para estar,
legalmente, responsável pelo pagamento do imposto. No entanto, a dúvida surge quando
esse imóvel passa a ser objeto de contrato de locação.

Nesse caso, quem deve assumir a responsabilidade de pagar o IPTU? Quando o imóvel
passa a ser objeto de contrato de locação, as partes têm liberdade para convencionar a
respeito do pagamento do imposto predial e territorial urbano. É praxe no mercado
imobiliário, o locador transferir o pagamento do imposto para o inquilino, passando este a
ser o responsável contratual pelo pagamento.

Porém, será que essa responsabilidade contratual transferida para o inquilino isenta o
proprietário, ora locador, da obrigação legal de pagar o IPTU? É aqui que mora o perigo e
a confusão da maioria dos locadores. O fato de existir um contrato de locação que
estabelece a obrigação do inquilino de pagar o imposto, não significa que este passará a
ser o contribuinte. Como já mencionado, o contribuinte legal do IPTU é o proprietário do
imóvel.

Para melhor elucidar essa situação, é importante sempre lembrar que caso o inquilino
venha a descumprir o contrato, deixando de pagar o IPTU, não caberá ao locador, em
defesa, alegar transferência de responsabilidade para àquele, conforme contrato. O
locador deverá, portanto, pagar o imposto, pois é ele o real contribuinte perante o Fisco.
Em caso de execução fiscal, é o locador/proprietário quem responderá a ação.

Por fim, nada impede o locador de, depois de quitado, demandar judicialmente, em via
regressa, o inquilino para ressarcimento do IPTU, conforme estipulado no contrato de
locação, que tem plena validade e faz lei entre as partes.

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