Papo imobiliário com a advogada Dra. Camilla Nobre - Síndico pode muito, mas não pode tudo - Itupeva Agora

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quarta-feira, 17 de junho de 2020

Papo imobiliário com a advogada Dra. Camilla Nobre - Síndico pode muito, mas não pode tudo



A pandemia do Covid-19 vem assombrando o país, oficialmente, desde o mês de março e com isso, as sensações de insegurança, incerteza e desespero pairam sobre a vida dos brasileiros. Dentro do âmbito condominial, não é diferente. Pelo contrário, essas sensações acabam se intensificando, devido à convivência social inerente aos condomínios, e surge assim, a necessidade de adoção de medidas especiais ao combate à propagação do vírus.
A complexidade do assunto está na adoção dessas medidas especiais. Cada condomínio tem autonomia para dispor de suas próprias regras e penalidades, através da convenção de condomínio e do regimento interno, devidamente aprovados em assembleia. Cada condomínio possui também o seu síndico, pessoa responsável por representa-lo ativa e passivamente, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.
A linha entre o dever de agir do síndico e os excessos por ele praticados é muito tênue. E um dos reflexos da pandemia nos condomínios foi justamente o de intensificar a atuação dos síndicos, que se viram obrigados a agir diante de uma situação excepcional de impossibilidade de convocação de assembleia. Surge, portanto, o Projeto de Lei 1179/2020, aprovado no Congresso Nacional, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do Covid-19.
No Projeto de Lei, contém dispositivos que dão poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e de proibir a realização de reuniões e festividades, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos. Contudo, esses dispositivos foram vetados pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que entendeu, de forma coerente, que “qualquer decisão de restrição nos condomínios deve ser tomada seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”.
É necessário entender que por mais que o síndico seja o responsável legal pelo condomínio, isso não faz dele o dono. Não pode o síndico tomar toda e qualquer medida, com base nas suas próprias convicções. Compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia, prezando sempre pelo interesse comum, expressado em assembleia.

CAMILLA GONÇALVES NOBRE
Advogada especialista em Direito Imobiliário.
Pós-graduada em Direito Notarial e de Registro.
Pós-graduada em Direito Imobiliário.
Instagram: @advcamillanobre

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