Reforma Trabalhista, o que mudou? - Itupeva Agora

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22 agosto, 2017

Reforma Trabalhista, o que mudou?


Recentemente, no dia 13/07, foi sancionado pelo Presidente da República o projeto de lei da Reforma Trabalhista – agora Lei nº 13.467 de 13/07/2017 –, com alterações que passarão a vigorar a partir de meados de novembro deste ano.
O texto aprovado trouxe mudanças importantes e passaremos a pontuar as mais relevantes que irão nortear as relações de trabalho, confira:

- Intervalo intrajornada para repouso ou alimentação: o intervalo de descanso poderá ser negociado através de acordo ou convenção coletiva, respeitando o mínimo de 30 minutos para jornadas maiores que seis horas. Atualmente, o intervalo não poderia ser negociado, bem como era de no mínimo 1 hora.
- Férias: As férias poderão ser fracionadas em até três períodos não podendo ser menores que 5 dias corridos, observando ainda que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.
- Jornada de trabalho: A nova lei regulamenta a famosa jornada 12X36, ou seja, 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, desde que previsto em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- Contribuição Sindical: O desconto da contribuição sindical somente poderá ser feito mediante autorização expressa do trabalhador, assim, ele deixa de ser obrigatório.
- Valorização dos acordos coletivos: Em questões pontuais, os acordos coletivos poderão se sobrepor a legislação trabalhista, mesmo quando estes acordos prevejam a supressão de algum direito previsto em lei.
- Home Office/Trabalho Remoto: Chamado pela nova lei de teletrabalho, este passou a ser regulamentado ganhando um capítulo inteiro somente para si. O teletrabalho é descrito como a prestação de serviços fora das dependências do empregador. A lei prevê ainda que o contrato de trabalho deverá conter expressamente essa modalidade especificando quais as atividades que serão desenvolvidas pelo trabalhador.
- Trabalho Intermitente: Também se trata de uma nova modalidade de trabalho inserida na lei. Neste caso o contrato de trabalho poderá prever que o trabalhador preste seus serviços por períodos, determinando-se as horas, dias ou meses, sendo sua remuneração proporcional ao período efetivamente trabalhado, sem garantia de período mínimo. As verbas indenizatórias também serão de maneira proporcional.
- Deslocamento ao Trabalho: Atualmente, quando a empresa fornece o transporte para deslocamento para o trabalho/casa, o tempo gasto com o transporte é contabilizado na jornada de trabalho. Quando em vigor a nova lei, o tempo despendido com transporte não mais será computado na jornada do trabalhador.
- Terceirização: A terceirização da mão de obra já havia sido tratada na lei sancionada em março deste ano, tendo com principal mudança a autorização para terceirização de atividades fim ou atividade principal da empresa contratante. A nova lei ratifica essa autorização e faz uma ressalva que impede que empregadores contratem o mesmo trabalhador demitido como terceirizado num intervalo de 18 meses.
- Acordo para Rescisão do Contrato de Trabalho: A lei inova também em relação ao acordo para extinção do contrato de trabalho, nessa modalidade o empregador deverá ao empregado a multa do FGTS reduzida pela metade (20%), assim como o aviso prévio, se indenizado, também pela metade (15 dias), em contrapartida o empregado poderá movimentar a conta vinculado ao FGTS em até 80% dos valores então depositados, no entanto, em razão de ser acordo, não terá direito a percepção do seguro desemprego.





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