Não há distinção entre união estável e casamento para fins sucessórios


É o que definiu o STF no julgamento de processos em regime de repercussão geral sobre este tema.
Para melhor entender o que mudou a partir desse entendimento, é necessário esclarecer como se dava antes a sucessão nos termos do artigo 1.790 do Código Civil, que tratava especificamente os casos de união estável e o que diz o artigo 1.829 a respeito dos direitos do cônjuge, ou seja, aquele que era efetivamente casado com o falecido.
No primeiro caso, com o falecimento de um dos companheiros era aberta a sucessão para os herdeiros e o(a) companheiro supérstite, que participava da herança somente dos bens adquiridos durante a convivencia, e da seguinte forma:

• Recebendo a mesma cota dos descendentes se houver filhos em comum;
• Se houver filhos somente do falecido, recebe metade do que cada um teria direito receber;
• Se não houver filhos, mas parentes sucessíveis (ex. pai, mãe, irmãos do falecido), terá direito a receber 1/3 da herança;
• E, por fim, caso não o falecido não tenha parentes sucessíveis, receberá o companheiro supérstite a totalidade da herança.

Já quando há a figura do casamento, o cônjuge automaticamente é possuidor da metade de todos os bens adquiridos na constância do casamento (considerando o regime da comunhão parcial de bens, que é aquele adotado para a união estável), e tem direito a participar da herança dos bens particulares do falecido.
Vejam que aquele que convive em união estável tem seu direito sucessório muito aquém do cônjuge que é casado oficialmente. Em um dos casos escolhidos pela suprema corte para análise da repercussão geral, a companheira não possuía filhos com o companheiro falecido e nem este possuía filhos de outro relacionamento, e ainda assim, em instâncias superiores, teve de concorrer na partilha dos bens com parentes colaterais do falecido, tendo direito a percepção de apenas 1/3 da herança.
Nesse sentido que o STF decidiu no último dia 10 de maio por reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, dando ao companheiro(a) os mesmos direitos sucessórios daquele que é casado, o que, no caso acima mencionado, proporcionou à companheira o direito a totalidade da herança deixada pelo falecido, conforme dispõe o artigo 1.829.
Tal decisão privilegia o princípio da isonomia previsto em nossa Constituição Federal, ao passo que estabelece igualdade de condições sucessórias inerentes ao casamento, para aquele que convive em união estável, um avanço no que diz respeito ao acompanhamento da justiça às mudanças em nossa sociedade.

“Benelli & Stavropoulos Advogados”
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