Munícipe processa prefeitura por não divulgar listagem com nome e salários de servidores


O munícipe Gustavo Godoy, abriu processo contra a prefeitura de Itupeva pela não divulgação nominal dos servidores acompanhados do salário, através de pedido feito a prefeitura municipal embasado na lei de acesso a informação.

No pedido feito no dia três de março, Gustavo solicita para a Prefeitura de Itupeva as seguintes informações:

- A quantidade de servidores, efetivos, comissionados e políticos, além de seus locais de trabalho e remuneração salarial.
- Lista de cargos comissionados dos últimos 2 anos, inclusive remuneração e nomes.
- Lista dos últimos 5 anos do reajuste de salário do prefeito, secretários e cargos de comissão.
- Gastos com o gabinete do prefeito nos últimos 2 anos.
- Acesso aos documentos de auditoria das contas do município.
- Lista dos contratos ativos da prefeitura.
- Acesso ao centro de distribuição municipal.
- Vistas e copia se possível da dispensa da licitação 03/2016 ( que trata da contratação da organizadora do concurso público).
- Vistas do processo administrativo contra a organizadora do concurso público.

A Prefeitura no dia 31 de março, respondeu ao Gustavo que ‘conhecer as despesas administrativas, de fato é importante, no entanto, entendemos que o valor pago pela administração a seus servidores não significa identificar nominalmente seus beneficiários’ e que pelo “princípio da razoabilidade, as petições endereçadas ao Poder Público, visando a obtenção de informações pela defesa de direitos, os interessados deverão esclarecer a finalidade e as razões do pedido’

Segundo decisão unanime do STF em 2015, é constitucional a veiculação da remuneração de servidores públicos na internet. De maneira unânime, os ministros da corte consideraram ser legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos órgãos.



0 comentários: